ISTO É O MARANHÃO...

Política

O Estado do medo

Por Marco Antonio Villa, O Globo - 26.12.12

Em meio ao processo do mensalão, as diversas operações da Polícia Federal ou a turbulenta relação entre os poderes da República, o Brasil esqueceu do Maranhão.

Na fase final da guerra contra Canudos, em 1897, os oficiais militares costumavam dizer que não viam a hora de voltar para o Brasil. Quem hoje visita o Maranhão fica com a mesma impressão.

É um estado onde o medo está em cada esquina, onde as leis da República são desprezadas. Lá tudo depende de um sobrenome: Sarney. Os três poderes são controlados pela família do, como diria Euclides da Cunha, senhor do baraço e do cutelo.

A relação incestuosa dos poderes é considerada como algo absolutamente natural. Tanto que, em 2009, o Tribunal Regional Eleitoral anulou a eleição para o governo estadual. O vencedor foi Jackson Lago, adversário figadal da oligarquia mais nefasta da história do Brasil.

O donatário da capitania - lá ainda se mantém informalmente o regime adotado em 1534 por D. João III - ficou indignado com o resultado das urnas. A eleição acabou anulada pelo TRE, que tinha como vice-presidente (depois assumiu a presidência) a tia da beneficiária, Roseana Sarney.

No estado onde o coronel tudo pode, a Constituição Federal é só um enfeite. Lá, diversos artigos que vigoram em todo o Brasil, são considerados nulos, pela jurisprudência da famiglia.

O artigo 37 da nossa Constituição, tanto no caput como no §1º, é muito claro. Reza que a administração pública "obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" e "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

Contudo, a Constituição maranhense, no artigo 19, XXI, § 9º determina que "é proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas, excetuando-se da aplicação deste dispositivo as pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade na qual está localizada a obra ou logradouro".

Note, leitor, especialmente a seguinte passagem: "excetuando-se da aplicação deste dispositivo as pessoas vivas e consagradas notória e internacionalmente como ilustres".

Nem preciso dizer quem é o "mais ilustre" daquele estado - e que o provincianismo e o mandonismo imaginam que tenha "consagração internacional."

Contudo, a redação original do artigo era bem outra: "É vedada a alteração dos nomes dos próprios públicos estaduais e municipais que contenham nome de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação nos termos da lei; é vedada também a inscrição de símbolos ou nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado e dos Municípios, inclusive a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Estado e ao Município".

Quando foi feita a mudança? A 24 de janeiro de 2003, com o apoio decisivo de Roseana Sarney.

Desta forma foi permitido que centenas - centenas, sem exagero - de logradouros e edifícios públicos recebessem, em todo o estado, denominações de familiares, especialmente do chefe.

Para mostrar o desprezo pela ordem legal, em 1997 foi criado o município de Presidente Sarney, isto quando a Constituição Federal proíbe e a estadual ainda proibia.

Quem criou o município? Foi a filha, no exercício do governo. Mas a homenagem ficou somente na denominação do município. Pena. Os pobres sarneyenses - é o gentílico - vivem em condições miseráveis: é um dos municípios que detêm os piores índices de desenvolvimento humano no Brasil.

Como o Brasil esqueceu o Maranhão, a família faz o que bem entende. E isto desde 1965! Sabe que adquiriu impunidade pelo silêncio (cúmplice) dos brasileiros.

Mas, no estado onde a política se confunde com o realismo fantástico, o maior equívoco é imaginar que todas as mazelas já foram feitas. Não, absolutamente não. A governadora resolveu fazer uma lei própria sobre licitação.

Como é sabido, a lei federal 8.666 regulamenta e tenta moralizar as licitações. Mas não no Maranhão. Por medida provisória, Roseana Sarney adotou uma legislação peculiar, que dispensa a "emergência", substituída pela "urgência".

Quem determina se é ou não urgente? Bingo, claro, é ela própria.

Não satisfeita resolveu eliminar qualquer restrição ao número de aditivos. Ou seja, uma obra pode custar o dobro do que foi contratada. E é tudo legal.

Não é um chiste. É algo gravíssimo. E se o Brasil fosse um país sério, certamente teria ocorrido, como dispõe a Constituição, uma intervenção federal.

O que lá ocorre horroriza todos aqueles que têm apreço por uma conquista histórica do povo brasileiro: o Estado Democrático de Direito.

O silêncio do Brasil custa caro, muito caro, ao povo do Maranhão. Hoje é o estado mais pobre da Federação. Seus municípios lideram a lista dos que detém os piores índices de desenvolvimento humano.

Muitos dos que lá vivem lutam contra os promotores do Estado do medo. Não é tarefa fácil. Os tentáculos da oligarquia estão presentes em toda a sociedade. É como se apresassem para sempre a sociedade civil.

Sabemos que o país tem inúmeros problemas, mas temos uma tarefa cívica, a de reincorporar o Maranhão ao Brasil.

Marco Antonio Villa é historiador.

AS MODIFICAÇÕES NO PARLAMENTO MARANHENSE

 Quando retornar do recesso a Assembleia Legislativa obrigatoriamente passará por algumas modificações na composição da Mesa Diretora e também dos Blocos Parlamentares. No dia 1º de fevereiro a nova Mesa Diretora tomará posse e como dos atuais nove membros, apenas o presidente Arnaldo Melo permanecerá, será preciso rediscutir os comandos dos Blocos Parlamentares, pois os atuais líderes irão compor o novo comando da Casa.

A tendência é que ao invés de quatro Blocos Parlamentares tenhamos seis, pois os dois Blocos governistas podem se dividir. Vale ressaltar que dentro do Palácio dos Leões há quem defenda abertamente que o ideal seria um único Bloco, mas isso não deverá acontecer.

No Blocão, o Bloco Parlamentar pelo Maranhão, a mudança que deverá ocorrer será a saída dos deputados do PV para criação de um próprio Bloco, que possivelmente seja liderado pelo deputado Edilázio Júnior.

No Bloquinho, o Bloco da União Democrático, também deve haver um racha, pois com a saída do atual líder Eduardo Braide para a Mesa Diretora, assim como Rogério Cafeteira, a tendência é que o Bloco se divida. Na divisão, um dos Blocos, o que ficar com o maior número de deputados, deverá ser liderado pelo deputado Marcos Caldas, o novo Bloco que deverá contar com seis deputados, possivelmente será liderado pelo deputado Jota Pinto.

No entanto, a liderança do Governo permanecerá sobre o comando do deputado César Pires, que inegavelmente deu um tom de qualidade no posto e conseguiu responder à altura, sem jamais baixar o nível, aos ataques naturais da Oposição.

Já no Bloco de Parlamentar Oposição, as modificações deverão ser menores. A Oposição será liderada na Casa pelo deputado Rubens Júnior (foto), já que o deputado Marcelo Tavares integrará a nova Mesa Diretora e teremos a saída de Luciano Leitoa, eleito prefeito de Timon, para a chegada de Othelino Neto.

No Bloco Parlamentar, também considerado de Oposição, teremos uma inversão na liderança, hoje comandada pelo PDT, através do deputado Carlinhos Amorim, passará a ser comandada pelo PSDB, mais precisamente pelo deputado Neto Evangelista.

Essas deverão ser as mudanças no parlamento estadual a partir do dia 1º de fevereiro.

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Fonte: Blog de Jorge Aragão - 26.12.12

O FANTÁSTICO FALTOU COM A VERDADE!

Corregedor afirma que o operário da CAEMA não pagou para apanhar de Delegado.

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Cleones Carvalho Cunha (foto), aproveitou a sessão plenária do Tribunal de Justiça desta quarta-feira (19) para repudiar a reportagem da TV Globo, exibida no programa "Fantástico", no último domingo (16), por ter colocado a Justiça como vilã no caso que o operário da Caema, José Raimundo Pires foi agredido por policiais sob o comando do truculento delegado Castelo Branco.

Cleones Cunha fez questão de explicar que, ao contrário do que a reportagem exibiu, a Justiça não condenou o operário da Caema José Raimundo Pires a pagar R$ 200 “por ter apanhado”, como ele disse na reportagem. O que na verdade ocorreu foi um acordo, aceito pelo operário e por seus advogados, por livre e espontânea vontade, após proposta de transação penal feita pelo Ministério Público em audiência no 1^o Juizado Especial Criminal de São Luís.

“A matéria não condiz com a verdade e omite que o delegado envolvido no caso também foi acionado pelo operário e também aceitou transação penal e pagou R$ 1 mil”, comentou no plenário o corregedor-geral.

Para conhecerem todos os esclarecimentos feitos pela Corregedoria Geral da Justiça à imprensa,  os desembargadores receberam cópias da nota distribuída na segunda-feira (17) à toda a imprensa. O Des. Cleones Cunha também ressaltou o equívoco da matéria citando nota divulgada pelo Sindicato dos Urbanitários do Maranhão, que deu suporte na defesa do operário. “O próprio Sindicato dos Urbanitários afirma que não houve nenhuma condenação, mas uma transação penal aceita pelo operário”, frisou.

O Des. Cleones Cunha informou, ainda, que a nota, contendo os esclarecimentos inclusive do juiz titular do 1^o Juizado Especial Criminal, Lucas Ribeiro Neto, foi enviada oficialmente ao corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.

Os desembargadores do TJMA apoiaram a posição do corregedor-geral Cleones Cunha, e o desembargador presidente Antônio Guerreiro Júnior determinou que todo o pronunciamento do corregedor conste na Ata da Sessão Plenária Administrativa desta quarta-feira, 19 de dezembro de 2012.

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Fonte: Blog de Jorje Vieira - 19.12.2012

CASSAÇÃO DE ROSEANA: AS LIGAÇÕES PERIGOSAS ENTRE SARNEY E GURGEL

Gurgel engavetou o processo de cassação da filha de Sarney

Há quatro meses o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, avocou para si o processo de cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2010, e nunca mais devolveu os autos para ser julgado pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

O processo em que o ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB) pede a cassação do diploma da governadora já estar finalizado, aguardando apenas o parecer final do Ministério Público para ir a julgamento no plenário do TSE.

De todos os 11 processos de cassação de mandato de governadores que correm naquele Tribunal, apenas o RCED 809 (Recurso contra Expedição de Diploma) de Roseana Sarney foi encaminhado a Gurgel. Todos os outros eram encaminhados para a sub-Procuradora Geral Eleitoral, Sandra Cureau, que emitia parecer numa média de 02 meses. E os pareceres de Cureau, em processos contra governadores, haviam sido todos pela cassação.

Roseana se mantém no cargo por conta do engavetamento

No processo movido contra Roseana Sarney, a sub-procuradora Geral, Sandra Cureau, já havia se manifestado anteriormente. Logo, havia o que se chama no jargão jurídico de prevenção, pois em todos os atos posteriores caberia a ela, Sandra Cureau, se manifestar. Quando o RCED 809 chegou à Procuradoria Geral Eleitoral em 10 de agosto, foram encaminhados diretamente para Sandra Cureau, que deveria dá o parecer final no processo de cassação.

No entanto, no mesmo dia 10 de agosto, tão logo o processo desembarcou na Procuradoria Geral Eleitoral e foi enviado à Sandra Cureau, que era a procuradora preventa, Roberto Gurgel fez aquilo que não havia feito em nenhum outro processo de cassação de mandato de governador: requisitou imediatamente que o caso fosse encaminhado a ele mesmo, retirando-o de Sandra Cureau. Assim foi feito.

O ministro relator do processo era Arnaldo Versianni, que saiu do TSE em 14 de novembro com o fim de seu mandato, sem julgar o caso em função do retardamento do procurador Roberto Gurgel. No entanto, Gurgel jamais deu o parecer final, retendo o processo no seu gabinete.

Como o recesso do TSE começa dia 20 de dezembro, semana que vem, e só volta no dia 01 de fevereiro, Gurgel terá completado 06 meses com o processo sem dá qualquer andamento.

Mas as ligações perigosas de Roberto Gurgel e Roseana Sarney não se limitam apenas a este caso, e beiram as margens do ilícito.

Ao assumir o governo do Maranhão em 2009, após obter no Tribunal Superior Eleitoral a cassação do governador eleito Jackson Lago, Roseana Sarney resolveu compensar o advogado Marcos Lobo, advogado do PMDB, que havia assinado o processo de cassação contra Jackson. Ele foi nomeado procurador-geral do Estado, o cargo jurídico mais importante no Poder Executivo estadual.

Antes de ser nomeado procurador-geral do Estado, Marcos Lobo, então advogado do município de Balsas, cujo prefeito era Francisco Coelho, moveu uma ação judicial contra o Estado do Maranhão cobrando uma diferença de ICMS.

Marco Lobo: transação milionária com ICMS

Já no exercício do cargo de procurador-geral do Estado, Marcos Lobo teria viabilizado para que fosse feito um acordo no valor de R$ 30.000.000,00(trinta milhões de reais), que o Estado pagaria de diferença de ICMS ao município de Balsas, dos quais caberiam cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o mesmo Marcos Lobo, como honorários advocatícios de 20% sobre o valor do acordo, pelo fato se ter atuado como advogado do município de Balsas anteriormente.

Realmente, o acordo foi realizado no valor de R$ 30.000.000,00, mas Marcos Lobo, como procurador-geral, não o assinou. Assinaram o acordo a Governadora Roseana Sarney, o procurador-geral adjunto, Rui Almada Lima, e o prefeito de Balsas, Chico Coelho.

Chegaram a ser sacado dos cofres do Estado o valor de R$ 8.000.000,00(oito milhões de reais), nos dias 24/05/2010 (R$ 3.700.000,00), 02/06/2010 (R$1.300.000,00) e 16/16.2010 (R$ 3.000.000,00), cujos pagamentos, segundos dados do SIAFEM, foram feitos “com prioridade”, através das ordens bancárias 00732, 00973 e 01061.

O ex-deputado Aderson Lago, quando tomou conhecimento, ingressou com uma representação criminal no Superior Tribunal de Justiça ( Processo nº 0089033-63-2010.3.00.0000), - tribunal que julga crimes de governadores, acusando a governadora Roseana Sarney, Rui Almada Lima, Marcos Lobo e Chico Coelho de cometerem crime de peculato, ou seja, de se apropriar de dinheiro público em proveito próprio, através do acordo fraudulento

Afirma Aderson Lago, na representação criminal encaminhada ao STJ, que o acordo já havia sido indeferido por outro procurador do Estado que atuara no caso, que entendeu que era lesivo aos cofres do Estado, mas que, durante o período de férias do referido procurador, Rui Almada Lima e Marcos Lobo aproveitaram e simularam o acordo milionário, dos quais um dos beneficiários seria Marcos Lobo com cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a título de honorários, contando para isso com a chancela de Roseana Sarney.

Sustenta Aderson Lago que “para garantir o cumprimento do acordo, a primeira representada (Roseana Sarney), teve que abrir um crédito suplementar no valor de R$ 12 milhões, o que se fez através do Decreto n° 26.100, publicado no Diário Oficial de 10.12.2009”, mas que na verdade o Decreto nº 26.100, que abriu o crédito suplementar, na verdade era aberto para cumprir acordo judicial com a Polícia Militar de Balsas, enquanto que, na verdade, os beneficiários do acordo eram o Município de Balsas, e seu ex-advogado, Marcos Lobo, já procurador-geral do Estado.

Assim que chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em 08 de junho de 2010, a representação criminal foi encaminhada ao ministro Ari Pargendler que, no dia 10 de junho de 2010, diante da gravidade da acusação, solicitou parecer ao Procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

No mesmo dia 10 de junho de 2010, há exatos dois anos e meio, o processo contendo gravíssimas acusações à governadora Roseana SARNEY,  foi encaminhado ao gabinete de Gurgel que até hoje não deu qualquer andamento ao caso, semelhante ao processo de cassação contra Roseana Sarney.

Os casos chamam atenção, porque especialmente os que envolvem a família Sarney são encaminhados ao Procurador-geral da República, que, de forma misteriosa ou, nem tão misteriosa assim, ficam numa gaveta.

Chama mais atenção ainda a postura do Procurador que pediu prisão imediata para José Dirceu, José Genuíno, João Paulo Cunha, condenados pelo Supremo no caso mensalão, e diante de uma gravíssima acusação de crime de peculato de Roseana Sarney, permanece no mais absoluto silêncio.

Juristas ouvidos pela reportagem afirmaram que a conduta do Procurador-geral da República poderá caracterizar, em tese, crime de responsabilidade e/ou prevaricação, em função do retardamento de uma obrigação legal em dar andamento aos casos sob sua responsabilidade.

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Fonte: Blog de Jorge Vieira - 12.12.12

ENGAVETOU GERAL!

Hoje é aniversário de "alguém" especial. Nesta data, 10 de dezembro, o processo ajuizado pelo ex-governador José Reinaldo Tavares que pede a cassação do diploma de Roseana Sarney está 'aniversariando' (RCED-809).

Pasmem! Há exatos 4 quatro meses, o dito processo encontra-se com "vista" para parecer do procurador-geral da República, senhor Roberto Gurgel, e lá parece que o mesmo foi esquecido em profundo e misterioso silêncio jurídico, nas frias gavetas de Brasília, quando o prazo concedido foi de apenas cinco dias...

Somente após a confecção do tal parecer é que os autos irão ser redistribuídos a um novo ministro relator, uma vez que o que presidiu toda a instrução (Arnaldo Versiani), ou seja, colheu as provas dos abusos de poder político e econômico, supostamente praticados por Roseana, terminou o seu segundo biênio em novembro último.

Em seguida, o novo relator pedirá dia para julgamento por parte do Tribunal Superior Eleitoral.

Sinceramente, você ainda acredita na cassação de Roseana?

Lembre-se de que, quando do julgamento do processo/guilhotina que cassou o mandato do saudoso ex-governador Jackson Lago, em 2008, a Procuradoria-Geral Eleitoral levou apenas uma semana para analisar quase dez mil folhas do processo. Naquele tempo a coisa era mais rápida. Que pena!...

NIEMEYER: 1907-2012

"Não é o ângulo reto que me atrai, nem a linha reta, dura, inflexível, criada pelo homem. O que me atrai é a curva livre e sensual, a curva que encontro nas montanhas do meu país, no curso sinuoso dos seus rios, nas ondas do mar, no corpo da mulher preferida. De curvas é feito todo o universo, o universo curvo de Einstein." Oscar Niemeyer.

GURGEL, ROSEANA E O MENSALÃO

Editorial: Jornal Pequeno, 29-11.2012.

No fim, um dos paladinos do julgamento do Mensalão, o procurador-geral da República Roberto Gurgel, revela-se um sepulcro caiado, sentado em cima do processo em que o ex-governador José Reinaldo Tavares pede a cassação da governadora Roseana Sarney por abuso de poder político e econômico. Tem, ele também, assim como os réus do Mensalão, dívidas com a Justiça, acusado que é, segundo o blog Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim, por crimes de ordens constitucional, legal e funcional.

Gurgel foi alcançado pela CPI do Cachoeira e deveria ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça do Senado por ações de prevaricação e improbidade administrativa. Ele nem é submetido à Comissão do Senado, nem dá o Parecer sobre o processo em que Roseana Sarney é acusada de assinar convênios no valor de 1 bilhão de reais. E o senador Sarney, pai de Roseana, é o presidente do Senado da República. Como disse o Dr. Peta, nada mais parecido com uma troca de favores.

No fim, a Justiça volta a nos humilhar com dúvidas sobre sua imparcialidade e correição. O julgamento de Roseana depende apenas do parecer de Gurgel, o mesmo procurador geral cujo parecer levou ao patíbulo do Supremo Tribunal Federal José Dirceu, José Genoíno e outros políticos acusados de envolvimento num esquema de compra de votos de parlamentares. E o julgamento do Mensalão soa na alma dos brasileiros como a redenção da Justiça, cujas decisões muitas das vezes mais têm confundido que punido. É inesquecível, por exemplo, a velha frase que diz que Justiça no Brasil só existe para negros e pobres.

Gurgel foi salvo pelo congo, posto que o relator da CPI do Cachoeira retirou do relatório final da investigação as acusações que pesavam contra o procurador. Sem isso, o relatório jamais seria aprovado, o que confirma todos os nossos temores de que o tráfico de influência, se pesa em meio à Justiça, pesa ainda mais nos meios políticos.

Não é de hoje que as relações pecaminosas entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo perturbam a convivência social no país. A própria cassação do ex-governador Jackson Lago pode ser um exemplo desse incesto entre os poderes. Se, para escapar da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o senhor procurador geral da República resolve retardar por mais de 100 dias a emissão de um Parecer, tudo o que ele disse com respeito aos réus do Mensalão cai em descrédito. Qualquer um pode pensar que ele agiu levado por interesses escusos o que esperamos todos que permaneça apenas como suspeita.

De qualquer modo, a forma atabalhoada e sob pressão como o nome do senhor Roberto Gurgel foi retirado do relatório da CPI do Cachoeira deve provocar reações dos réus do Mensalão e do PT. E ninguém duvide de que a proteção á governadora maranhense entrará na pauta dessas reações. Afinal, não era tão puro assim, o principal algoz de José Genoíno e José Dirceu.

PROCON DIVULGA "LISTA NEGRA" DO COMÉRCIO ELETRÔNICO: VEJA LOJAS QUE DEVEM SER EVITADAS

Da coluna UOL Tecnologia - 28.11.2012

   O Procon liberou, nesta quarta-feira (28), uma lista com 200 sites de vendas que devem ser evitados pelos consumidores. O levantamento, elaborado em ordem alfabética, não possui nenhuma página da web de grande visibilidade, como Extra ou Submarino. Clique abaixo para ver a lista completa.

  Os nomes que aparecem no documento foram selecionados de acordo com reclamações dos usuários. As principais irregularidades registradas são a falta de entrega do produto comercializado e ausência de respostas dos sites sobre as reclamações dos consumidores.

As páginas, inclusive, não puderam ser encontradas pelo órgão em bancos de dados da Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR (que registra os domínios do país). Por isso, segundo o Procon, não é possível resolver as queixas.

   Para o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, a proliferação de endereços eletrônicos mal-intencionados, que em alguns casos continuam no ar lesando o consumidor, exige atenção. "Denunciamos os casos ao Departamento de Polícia e Proteção a Pessoa (DPPC) e ao Comitê Gestor da Internet (CGI), que controla o registro de domínios no Brasil, mas, o mais importante é que o consumidor consulte essa lista, antes de fechar uma compra pela internet, para evitar o prejuízo", afirmou.

  Dos 200 sites que aparecem na lista, apenas 61 ainda podem ser acessados, segundo o Procon. Os outros já estariam indisponíveis. Lista Completa

3 EX-PREFEITOS SÃO PRESOS NO MARANHÃO

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), nos últimos dias, três ex-prefeitos de municípios maranhenses foram presos: Antônio Soares Pedrosa (Bom Jardim), Edson Costa (Cândido Mendes), e Alzira Barros de Melo (Santo Antonio dos Lopes). Os ex-gestores foram condenados pela Justiça Federal, após denúncias oferecidas pelo MPF/MA, nos anos de 2001, 2003 e 2000, respectivamente.

Para o procurador-chefe da República no Maranhão, José Raimundo Leite Filho, esse é apenas o início do que o MPF/MA espera ser uma longa colheita de frutos do trabalho realizado ao longo dos últimos anos, por conta das ações criminais ajuizadas contra prefeitos. “Esses três casos são emblemáticos porque rompem a ideia de que prefeito não vai para a cadeia, não cumpre pena de prisão. Como estes, há inúmeras outras denúncias do Ministério Público Federal aguardando julgamento pela Justiça Federal. Esperamos sinceramente que esse legítimo endurecimento possa reduzir os elevados índices de desvio de recursos por parte dos gestores municipais," disse.

Relembre os casos:

Antônio Soares Pedrosa (1989-1992) - Durante sua gestão, o Ministério da Educação (MEC) repassou dinheiro ao município de Bom Jardim (20 milhões de cruzados à época) para a recuperação de oito escolas daquela localidade. No entanto, conforme análise e inspeção técnica realizada ficaram comprovadas irregularidades na prestação de contas oferecida pelo ex-prefeito, além de obras incompletas na recuperação das escolas. Em 2001, o MPF/MA ofereceu denúncia contra Antônio Soares, que foi condenado em 2008. O mandado de prisão foi expedido pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão.

Mas, esta não foi a única denúncia oferecida pelo MPF contra o ex-prefeito: em 2009, Antônio Soares Pedrosa foi condenado a três anos e dois meses de prisão, por desviar, em 1992, recursos do Ministério do Interior. Em 2010, o ex-prefeito foi condenado a três anos e meio de prisão, por desvio de recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social. Além destas condenações, o ex-prefeito ainda responde a ação penal proposta pelo MPF em 2006, por crimes de responsabilidade.

Edson Costa (1993-1996) – Em seu mandato, o Sistema Único de Saúde (SUS) repassou recursos públicos para a prefeitura de Cândido Mendes, porém, entre 1994 e 1995, foram constatadas diversas irregularidades na aplicação da verba, como: saques sem comprovação de despesas, ausência de notas fiscais para comprovação de despesas e beneficiamento de algumas empresas através de rodízios de licitações. Em 2003, o MPF/MA denunciou Edson Costa que foi condenado, em 2010, a cinco anos e 10 meses de prisão pelo crime de responsabilidade. O mandado de prisão foi expedido pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão.

Alzira Barros de Melo (1989-1992) – No ano 2000, o MPF/MA ofereceu denúncia contra a então prefeita do município de Santo Antônio dos Lopes, por irregularidades verificadas na aplicação de verbas repassadas pelo extinto Ministério do Interior (para a construção de um terminal rodoviário no município), e pelo Ministério da Educação e do Desporto (para a construção de unidade que contribuísse com a melhoria da rede de ensino municipal). Alzira Barros de Melo foi condenada, em 2008, a 8 anos e 4 meses de prisão pelo crime de responsabilidade, por apropriação/desvio de recursos públicos durante seu mandato.
(Ascom/MPF-MA)

PROCESSO DE CASSAÇÃO DE ROSEANA "ADORMECE" NAS MÃOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

  Diante da demora da emissão do parecer do Ministério Público Eleitoral no recurso em que o ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB) pede a cassação do diploma da governadora Roseana Sarney (PMDB) e do vice-governador Washington Luiz Oliveira (PT) e a convocação de novas eleições no Estado, os advogados Rodrigo Lago e o deputado Rubens Pereira Júnior requereram ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedido de absoluta preferência no exame do processo.

  No documento, protocolado no dia 5 de outubro deste ano, os dois advogados alegam que a fase de instrução processual já foi concluída e apresentada as alegações finais pelas partes, onde abriu-se vista dos autos para a Procuradoria Geral Eleitoral para a elaboração de parecer final.

  “Protocolado o RCED em dezembro de 2010, e desembarcando os autos no eg. TSE em 28.03.2011, o prazo razoável para o seu julgamento já se encontra extrapolado”, afirmam Rodrigo Lago e Rubens Jr., uma vez que segundo rege a Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

  Os dois causídicos fazem ainda uma ressalva na diferença caso seja o RCED (Recurso contra Expedição de Diploma) acolhido este ano, ainda antes do término do primeiro biênio do mandato exercido por conta dos diplomas impugnados, ou apenas no ano próximo que vem.

  “É que, em caso de procedência, se julgado este ano, serão convocadas eleições diretas para governador e vice-governador do Estado do Maranhão. Se julgado apenas no ano que vem, é possível que o eg. TSE decida pela convocação de eleições indiretas, através da Assembleia Legislativa, porque já iniciado o segundo biênio do mandato. E isso ocorrerá em grave prejuízo ao princípio democrático, Eleitoral”, lembram Rubens e Rodrigo.

Por fim, eles solicitam do procurador Roberto Gurgel a emissão breve do parecer da Procuradoria Geral, liberando o processo para ser colocado em julgamento no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tendo em pauta a legitimidade das Eleições 2010 para governador do Estado do Maranhão.

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Fonte: Blog de John Cutrim - 21.11.12

PREFEITOS E EX-PREFEITOS SÃO CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DO MARANHÃO

Deu no Blog de Luís Pablo.

 

O blog do Luís Pablo publica abaixo a relação de 18 gestores e ex-gestores que foram condenados pela Justiça Federal do Maranhão durante o período de 01/10/2012 a 15/11/2012.

Dentre as ações civis públicas de improbidade administrativa que tramitam na Justiça, a grande maioria é promovida pelo Ministério Público Federal ou Municípios, contra os prefeitos e ex-prefeitos.

Todos foram condenados em razão da não apresentação ou da rejeição de prestações de contas de recursos recebidos de órgãos federais por meio de convênios, contratos de repasse e programas como, por exemplo, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), entre outros.

As sentenças proferidas nas ações referidas ainda não transitaram em julgado. Ou seja: são passíveis de recurso e de eventual reforma pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Veja a relação:

O FURACÃO JOAQUIM

Deu no Ricardo Noblat

 

Por ora não convidem para a mesma mesa o ministro Joaquim Barbosa, que esta semana assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), e Ricardo Lewandowski, que será seu vice. Os dois brigam desde que teve início em agosto o julgamento do mensalão.

Recomenda-se também que não convidem para a mesma mesa Joaquim e Dias Toffoli, Joaquim e Rosa Weber, Joaquim e qualquer um dos advogados dos réus.

Toffoli foi advogado das campanhas presidenciais de Lula, empregado de José Dirceu na Casa Civil e Advogado Geral da União.

Joaquim votou em Lula para presidente mesmo depois de Roberto Jefferson ter denunciado o escândalo do mensalão.

A restrição que Joaquim faz a Toffoli é a mesma que faz a quase todos os seus pares no STF: falta-lhes independência. Genuína independência.

Rosa Weber é ministra da cota pessoal de Dilma, amiga do ex-marido dela. Dá sinais de que tem votado como quer. Mas Joaquim faria gosto se ela votasse como ele quer. Faria gosto se todos votassem como ele quer.

A lei autoriza que ministros do STF recebam representantes de partes interessadas num julgamento. Joaquim é o único que se recusa a receber. Os advogados o detestam.

Foi do pai que Joaquim herdou o temperamento belicoso. A trajetória profissional de Joaquim também contribuiu para que ele fosse do jeito que é.

No STF não há um único ministro para o qual seja estranha a arte de fazer política. E todos fizeram para chegar onde estão.

Joaquim, não. Submeteu-se a concursos para conquistar cargos. E não pediu a ajuda de ninguém para ser promovido a ministro do STF.

Estava no canto dele quando uma pessoa ligada a Lula o procurou ainda em 2003. Num espaço curto de tempo Lula seria obrigado a indicar quatro ministros para o STF. Queria que um deles fosse negro. O outro, mulher. O outro nordestino. E o outro paulista. O STF virou uma espécie de parque temático.

Nenhum jurista negro tinha currículo superior ao de Joaquim. Nada deve a Lula, portanto. Nem se sente devedor.

Quando olha em torno, mesmo levando em conta o conhecimento jurídico de cada um dos seus colegas, Joaquim se vê cercado por ministros em dívida com muita gente que os empurrou ladeira acima. Não só presidentes, mas amigos de presidentes e amigos de amigos deles.

Na hora de votar certos assuntos, como podem fazê-lo sem se sentir no mínimo constrangidos?

Lula peitou alguns para adiar o julgamento do mensalão.

O antídoto contra a ação de Lula misturou Joaquim, a pressão da opinião pública e a extensa cobertura do julgamento feita pela mídia que o PT chama de golpista.

Deu certo. Só que o julgamento ainda não terminou. Chegará ao fim com Joaquim acumulando sua relatoria e as presidências do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em breve, haverá questões delicadas a definir.

A primeira: a data da prisão dos réus condenados.

O Procurador Geral da República defende que eles sejam presos sem que se espere o julgamento de futuros recursos impetrados em seu favor. O STF jamais admitiu a prisão antecipada.

A segunda questão: são três os deputados federais condenados. Caberá à Câmara decretar a perda do mandato deles? Ou ao STF? Joaquim ainda não adiantou o que pensa a respeito.

O CNJ organiza o Judiciário e tem poder para punir juízes. As agendas do STF e do CNJ estarão sujeitas aos humores de Joaquim.

Tem uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil que acaba com a doação de dinheiro por pessoas jurídicas para financiamento de campanhas eleitorais. Só as físicas poderiam doar. Quando ela estiver pronta para ir a julgamento, só dependerá de Joaquim para que vá. Se ele não quiser não irá.

Tem uma bomba de elevado poder de destruição que Joaquim deverá detonar no CNJ. Hoje, advogados não podem atuar em processos cujo destino dependa de juízes que sejam seus parentes. Joaquim quer apertar mais o torniquete.

Advogados ficariam proibidos de atuar nas cortes onde tivessem parentes juízes. Se Joaquim for bem-sucedido, a quantidade de advogados condenados à orfandade será absurda!

A Era Joaquim Barbosa no Judiciário promete fortes emoções.

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA CONVIDA DILMA PARA A SUA POSSE NO STF

 Por Mônica Bergamo

A presidente Dilma Rousseff recebe na manhã desta segunda-feira no Palácio do Planalto o futuro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa. Ele entrega a ela pessoalmente o convite para a cerimônia de posse do cargo, que ocorrerá no próximo dia 22.

Barbosa - que foi nomeado ministro do STF em 2003 por Lula - assumirá a presidência da Corte no lugar do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentará compulsoriamente no final desta semana porque completará 70 anos.

Setores do PT gostariam que Dilma não comparecesse à cerimonia, em uma espécie de desagravo à condenação de membros da cúpula do PT no julgamento do mensalão pela compra de apoio político de deputados da base aliada. Barbosa é o relator da ação.

Mas a Folha apurou que Dilma não só irá como jamais cogitou atender às insinuações de correligionários de que não deveria ir. 

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Fonte: Folha On Line - 12.11

CONCORRÊNCIA DESLEAL: JUSTIÇA PROÍBE COVER DE PALHAÇOS PATATI PATATÁ

Por Lilian Matsuura

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu apresentações cover da dupla de palhaços Patati Patatá. De acordo com a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por mais que se deixe claro tratar-se de uma apresentação cover, o público alvo — as crianças — não tem como diferenciar a dupla original daquela que a imita.

De acordo com a decisão, a dupla cover pode causar abalo à reputação da original e ainda cometer crime contra registro de marca e concorrência desleal.

O relator, desembargador Manoel Pereira Calças, diz que não há dúvidas em relação ao titular da marca “Patati Patatá”. Foi comprovado nos autos que o depósito no INPI foi feito em junho de 2002. O registro foi concedido dez meses depois. Segundo a decisão, os autores do processo também têm exclusividade no uso dos desenhos estilizados dos palhaços.

Para determinar a suspensão de todas as apresentações da dupla cover, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, o TJ paulista também levou em conta argumento dos autores em relação à segurança dos shows. Segundo eles, o espetáculo da Patati Patatá cover não tem a mesma qualidade e estrutura da original.

Em junho, outra dupla que imita os palhaços foi proibida de se apresentar. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concluiu que o uso da marca é indevido mesmo quando a publicidade traz a expressão cover, porque para as crianças não faz muita diferença. Acrescenta que há a possibilidade de se colocar em risco a credibilidade da atração, “conhecida em todo o Brasil em razão de programa diário que a dupla apresenta no SBT”.

O TJ-SP, tanto na 1ª Câmara Empresarial quanto na 2ª, rejeitou o pedido de busca e apreensão do material que caracteriza os palhaços.

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Fonte: Consultor Jurídico - 10.11.12.

MINISTRO RELATOR DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE ROSEANA DEIXA O TSE

O ministro Arnaldo Versiani, relator de processo de cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB), participou na quinta-feira (8) de sua última sessão plenária como membro do Tribunal Superior Eleitoral. O segundo biênio como membro da Corte termina na próxima segunda-feira (12).

Versiani  foi o relator de todas as minutas de resoluções referentes às eleições de 2010 e 2012. Ele conduziu, em nome do Tribunal, várias audiências públicas com representantes de partidos políticos, integrantes do Ministério Público, advogados e cidadãos para a coleta de sugestões para a elaboração dos textos.

O ministro que está completando sua passagem pelo TSE foi quem ordenou e obrigou que o juiz provisório do TRE maranhense, Sérgio Muniz, realizar as oitivas que estavam faltando para que o processo fosse mandado de volta ao TSE para julgamento.

A saída de Versiani do TSE foi comemorada no Palácio dos Leões em decorrência da firmeza do ministro em fazer andar o processo em que o ex-governador José Reinaldo Tavares pede a cassação do diploma de Roseana por ter cometido abusos de poder econômico e político nas eleições de 2010.

Nascido em Belo Horizonte (MG), o ministro Arnaldo Versiani tomou posse como ministro substituto no TSE em 18 de maio de 2006. Foi reconduzido ao cargo de ministro substituto em 19 de maio de 2008. No dia 11 de novembro de 2008 tomou posse como ministro efetivo no Tribunal. No dia 12 de novembro de 2010 foi reconduzido ao cargo de ministro efetivo do TSE para o exercício do segundo biênio como titular. O ministro Arnaldo Versiani foi indicado em lista tríplice elaborada pelo Supremo Tribunal Federal para a vaga de ministro substituto do TSE.
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Fonte: Blog de Jorge Vieira.

AS ETERNAS FILAS DOS BANCOS

Por Felipe Camarão

Eis que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais uma bela decisão para nós consumidores e, desta vez, fez numa questão que tínhamos poucas vitórias: o Tribunal condenou um banco a pagar indenização por danos morais a um consumidor que passou muito tempo esperando na fila. Bem verdade que a decisão não se fundamentou exclusivamente na demora no atendimento, mas isso já foi um bom começo.

Bem, no julgamento do REsp (Recurso Especial) nº 1.218.497-MT, de Relatoria do Ministro Sidnei Beneti (julgado no dia 11/09/2012), o STJ entendeu que o dano moral decorrente da demora no atendimento ao cliente não surge apenas da violação de legislação que estipula tempo máximo de espera, mas depende da verificação dos fatos que causaram sofrimento além do normal ao consumidor. Isso porque a legislação que determina o tempo máximo de espera tem cunho administrativo e trata da responsabilidade da instituição financeira perante a Administração Pública, a qual poderá aplicar sanções às instituições que descumprirem a norma.

Assim, a extrapolação do tempo de espera deverá ser considerada como um dos elementos analisados no momento da verificação da ocorrência do dano moral. No caso analisado pelo Tribunal, além da demora desarrazoada no atendimento, a cliente encontrava-se com a saúde debilitada e permaneceu o tempo todo em pé, caracterizando indiferença do banco quanto à situação. Para o STJ, o somatório dessas circunstâncias caracterizou o dano moral. O valor da indenização ficou definido em R$ 3 mil, “ante o caráter pedagógico da condenação” – palavras do relator.

Particularmente, entendo que todos os consumidores que passarem pela mesma situação devem ser indenizados e penso também que o valor da indenização deveria ser maior. Porém, como disse no início do texto, já foi um bom começo…

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Fonte: Blog de Jorge Aragão - 30.10.12

MUDOU, SÃO LUÍS! MUDA, MARANHÃO...

APAGÃO DO LOBÃO

Imperatriz (MA), cidade do ministro Edison Lobão (Minas e Energia), internado em São Paulo desde a semana passada, ficou no escuro duas vezes em menos de 30 dias, atingida por apagões. A cidade é porta de entrada da Amazônia Legal.

(Coluna Painel, Folha de São Paulo, edição de sábado - 27.10).

"O JUIZ AUSENTE É UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE FALTA AO TRABALHO"

RIO - O novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão, se lembra do tempo em que o pai, Djaci, cumpria longas temporadas como juiz no interior pernambucano. O exemplo do pai, que chegou a presidir o STF, inspira Falcão na primeira medida no cargo que assumiu em setembro. Ele promete jogar duro com o juiz gazeteiro, que só aparece duas ou três vezes por semana para trabalhar.

Logo após assumir a Corregedoria do CNJ, o senhor negou que faria uma gestão mais moderada do que a da antecessora, a ministra Eliana Calmon, famosa pela dureza contra os “bandidos de toga”. O senhor chegou a dizer que muita gente sentirá “saudades da Eliana”. Na prática, o que deixará as pessoas saudosas?

Estou começando a definir a agenda, mas já acertei uma viagem à Paraíba no dia 31. O motivo é relevante. Em parceria com a Corregedoria de Justiça do estado, vamos lançar um programa que obrigará os juízes de cidades do interior a marcar audiências preferencialmente às segundas e sextas-feiras. Queremos garantir a presença do magistrado na comarca. Fazendo isso, nós o obrigamos a passar a semana inteira ali, e não apenas dois ou três dias, como ocorre com frequência.

O senhor teme reação corporativa?

De modo algum. A presença na comarca, de segunda a sexta-feira, é obrigação de todos os juízes, prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Meu pai, Falcão, que presidiu o Supremo, foi juiz de comarca. Ele morava nas cidades. Levava a família. Hoje, as queixas sobre o problema são recorrentes. Se existem alguns casos de descumprimento, as corregedorias locais devem agir para punir os maus magistrados. O juiz ausente é um funcionário público que falta ao trabalho. E quem perde é a sociedade, os advogados que viajam horas e horas, chegam lá e não encontram ninguém.

Alguma razão especial pela escolha da Paraíba?

Vamos começar por lá pois tivemos a boa vontade do Tribunal de Justiça local, mas outros estados também enfrentam o mesmo problema. Sendo assim, a meta é ampliar o programa para todo o Brasil, sempre agindo em parceria com os Judiciários estaduais. Às corregedorias caberá monitorar as audiências.

O senhor citou o exemplo de seu pai. O que lembra dessa época?

Como juiz de comarca, entre as décadas de 1940 e 1950, ele passou por municípios como Serrita, São Joaquim do Monte, Caruaru, Triunfo e Paulista, em Pernambuco. Onde ele esteve, fez questão de morar na própria cidade. Primeiro, solteiro. Depois, com a família. Em uma delas, recusou-se a aceitar a casa cedida por uma família abastada. Pagava o aluguel. Quando nasci, ele trabalhava em Paulista, onde passamos quatro anos com raras idas à capital. Ele só viajava a Recife a cada seis meses ou um ano.

O senhor disse que agirá sempre em parceria com as corregedorias locais. Isso pode ser entendido como uma diferença da gestão anterior, marcada por confrontos entre Eliana Calmon e os tribunais estaduais?

Volto a dizer que não haverá diferença. Fiz poucas mudanças. Dos setes juízes auxiliares, três trabalharam com ela. Os demais saíram por motivos alheios à minha vontade. Eu diria apenas que sou pessoa mais discreta. Falo pouco, mas reafirmo: corre-se o risco de sentir saudades da Eliana. Evidentemente, não vou condenar ninguém antes do julgamento nem vou quebrar sigilo de ninguém. Mas defendo que nenhuma autoridade pública deva ter sigilo bancário ou fiscal.

Que outras questões terão prioridade no início da gestão?

O programa “Mutirão do Juri”, para desafogar os tribunais de juri. Vamos começar por Jaboatão dos Guararapes, município em Pernambuco, onde há 2.400 processos a serem julgados. Isso representa uma quantidade expressiva de criminosos soltos. Sempre com a colaboração da Justiça local, pretendemos mobilizar de 30 a 40 juízes para reduzir o estoque de ações. Localizada na região metropolitana de Recife, Jaboatão é um celeiro do crime. A Justiça precisa entrar ali para mostrar a sua mão forte. Mas não faremos só em Pernambuco. A pedido do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, preocupado com a escalada da criminalidade, São Paulo terá o seu mutirão do júri logo após as eleições.

Como o senhor disse que as mudanças na Corregedoria do CNJ serão poucas, pretende contar com a contribuição de sua antecessora?

Assim que a ministra Eliana Calmon voltar de viagem, quero propor uma parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), agora dirigida por ela. O objetivo é preparar as corregedorias menores, padronizar as ações, pois elas têm pouca noção sobre como começar um procedimento administrativo.

O CNJ, ao fazer isso, quer reduzir seu protagonismo nos processos disciplinares?

Fortalecendo as corregedorias, a ideia é descentralizar o trabalho. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão nacional, tem que cuidar das questões macro, as mais importantes. No início de novembro, haverá um fórum de corregedorias. Levaremos essa posição. A ideia é delegar, quando se tratar de pequenos problemas, e dar um prazo. Fizemos isso recentemente com a Corregedoria de Goiás. Fixamos um prazo de 60 dias. Se o problema não é resolvido, aí entramos e agimos. Mas há casos em que só a Corregedoria do CNJ tem condições de resolver. Em breve, começaremos a atuar a pedido de um estado.

Já que o senhor citou prazos, a pergunta é inevitável: o que mais o CNJ pode fazer para enfrentar a morosidade do Judiciário?

Uma das metas diz respeito às execuções fiscais. Não é possível que um processo deste tipo demore mais a tramitar do que a ação principal. A parte vitoriosa ganha, mas não leva, e isso inclui municípios, estados e União. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça, preocupado com a questão, deu prioridade no processamento das execuções e está promovendo mutirões de julgamento. É uma experiência que eu pretendo levar para outros estados, mas sempre em parceria.

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Fonte: Jornal O Globo - 02.10.2012