(Câmara Municipal de Matões)
Deu no portal do Supremo Tribunal Federal
Quinta-feira, 21 de junho de 2012
Ex-prefeito de Piúma (ES) obtém liminar contra decisões do TC-ES
É da Câmara de Vereadores a atribuição exclusiva para o
julgamento das contas anuais relativas ao exercício financeiro, das
contas de gestão ou aquelas em que o prefeito municipal atua como
ordenador de despesas. O parecer prévio emitido por Tribunal de Contas
serve apenas como uma opinião, podendo inclusive ser rejeitado pelos
integrantes do Poder Legislativo municipal.
Essa jurisprudência foi aplicada pelo decano do STF, ministro Celso
de Mello, para conceder liminar na Reclamação (RCL 13960) apresentada
pelo ex-prefeito de Piúma (ES) Samuel Zuqui contra o Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo. Zuqui exerceu o cargo de prefeito por três
mandatos, nos períodos de 1989/1992, 1997/2000 e 2001/2004.
Na Reclamação ao STF, o político afirma que, no decorrer das gestões,
promoveu a regular prestação de contas, apresentando-as ao Tribunal de
Contas estadual para a necessária análise prévia e posterior
encaminhamento à Câmara Municipal de Piúma, mas, “agindo ao arrepio dos
preceitos constitucionais, o TC-ES houve por bem não emitir parecer
prévio, mas julgá-las diretamente, com a imposição de sanções
pecuniárias”, afirma o autor da ação.
“A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo –
que é a expressão visível da unidade institucional desse órgão da
soberania do Estado – constitui prerrogativa intransferível do
Legislativo, que não pode ser substituído pelo Tribunal de Contas, no
desempenho dessa magna competência, que possui extração nitidamente
constitucional”, afirmou o ministro Celso de Mello ao conceder a liminar
e suspender os efeitos das decisões do TC-ES referentes às contas do
ex-prefeito Samuel Zuqui.
Trabalhei 16 anos na Câmara de Veredores de minha cidade, adquiri muita experiência e vi muitas coisas acontecerem. Algumas delas inimagináveis por mim. Mas foi muito bom para mim como pessoa e como profissional - aprendi muito em todos esses anos! Além de tudo isso, fiz grandes amizades que serão para toda a minha vida.
ResponderExcluirQuando vejo algo relacionado ao Poder Legislativo tenho sempre a curiosidade de ler. E é interessante que se fale sobre ele, pois muita gente tem uma idéia equivocada da verdadeira função de um vereador ou do seu papel dentro do legislativo. Ainda temos muitas pessoas que confundem o papel do legislativo com o do executivo. Já vi até cidadãos querendo ser vereador achando que ao serem eleitos se tornariam detentores de poder para a execução de obras, etc.
Valeu pela matéria!
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA
Trabalhei 16 anos na Câmara de Veredores de minha cidade, adquiri muita experiência e vi muitas coisas acontecerem. Algumas delas inimagináveis por mim. Mas foi muito bom para mim como pessoa e como profissional - aprendi muito em todos esses anos! Além de tudo isso, fiz grandes amizades que serão para toda a minha vida.
ResponderExcluirQuando vejo algo relacionado ao Poder Legislativo tenho sempre a curiosidade de ler. E é interessante que se fale sobre ele, pois muita gente tem uma idéia equivocada da verdadeira função de um vereador ou do seu papel dentro do legislativo. Ainda temos muitas pessoas que confundem o papel do legislativo com o do executivo. Já vi até cidadãos querendo ser vereador achando que ao serem eleitos se tornariam detentores de poder para a execução de obras, etc.
Valeu pela matéria!
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA